Por Luciano Elias Reis
As compras públicas precisam ser sustentáveis. Não se pode ater só ao objetivo imediato, que é a satisfação de uma necessidade material da Administração Pública (como uma obra, um serviço, uma alienação ou uma aquisição), mas se deve priorizar os objetivos mediatos e as finalidades institucionais de um órgão ou uma entidade da Administração Pública, que é a busca do bem-estar social.
A compra pública não é um fim em si mesmo e sim um meio (instrumento) que busca outros interesses públicos, como o meio ambiente, a inovação, a estabilidade laboral, o fortalecimento do mercado interno, a integração social, o acesso para pessoas deficientes, reinserção no mercado de trabalho para egressos do sistema prisional, dentre outros pontos.
A Polêmica das Cláusulas Sociais
Por certo, o tema de inclusão de cláusulas sociais na valoração de um contrato público suscita até hoje polêmica. Para evitar todo tipo de problema, o ideal é incluir qualquer regra nesse sentido no ato convocatório e relacioná-la objetivamente com o objeto contratual, seja para examinar durante o certame ou para impor alguma condição a ser respeitada durante a execução contratual (condição de execução).
Tipos de Contratação Sustentável
Considerando os diversos objetivos mediatos e interesses públicos que podem ser perseguidos por meio da compra pública estratégica, pode-se dividir a denominação em:
a) Contratação Verde
Refere-se à integração dos objetivos das políticas ambientais.
b) Contratação Social
Em virtude do objeto incorporar reclames e demandas sociais no edital como luta contra o desemprego, a qualidade do emprego, a perspectiva de gênero, a contratação de pessoas com deficiência ou a reserva de contratos a empresas de inserção ou centros especiais de emprego.
c) Compra Ética
Eleva o valor para aqueles licitantes ou objetos que venham a ter alguma repercussão com o cumprimento de padrões éticos estabelecidos nas convenções internacionais sobre as condições laborais dignas, salários mínimos, compliance, direitos dos trabalhadores, luta contra o trabalho infantil e fomento do comércio justo.
Cláusulas Sociais: Uma Visão Mais Ampla
De forma um pouco diferente, Jaime Rodríguez-Arana Muñoz usa uma denominação mais ampla para tais cláusulas, mais precisamente cláusulas sociais, para justificar a sua inserção no ato convocatório e/ou no contrato para direcionar que o setor privado colabore com o Poder Público, a fim de os ajustes serem da maior qualidade possível em conjunto com o compromisso social.
Política de Compras Governamentais
Nesse contexto, ressalta-se que a política de compras governamentais alia e persegue, ao mesmo tempo, crescimento econômico, ganhos de eficiência e equidade sem a necessidade de trade-offs entre essas variáveis, um aspecto raro em intervenções do Estado na economia.
Dentro desse ambiente de compras públicas sustentáveis, indubitavelmente o primeiro vetor que vem à cabeça é a compra verde ou também denominada de ambiental, apesar de reiterar que compra sustentável não é sinônimo de compra verde. Esta é espécie daquele gênero.
A Importância da Equipe Qualificada
Para consolidar todas essas informações, a equipe participante da fase interna da licitação deve ser bastante qualificada e sabedora do seu papel para o sucesso ou insucesso da execução de um contrato público e de sua repercussão direta ou indireta na sociedade.
Repercussão Direta
Nesse contexto, a repercussão direta na sociedade se dá quando o contrato é efetivo e, com isso, a comunidade percebe quando solicita uma atividade administrativa materialmente, como um remédio num posto de saúde ou pelos livros escolares à disposição dos alunos.
Repercussão Indireta
Já a indireta é aquela que será um reflexo da direta, porém a curto, médio e longo prazo, e que nem sempre é visível ou calculável, como, por exemplo, o impacto para a saúde dos estudantes com o cuidado na impressão do livro didático em razão da tinta utilizada pela gráfica, com o valor de poluentes empregados para a ação de um maquinário e o consumo médio de água exonerada para a limpeza de um produto.
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