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Entenda como a Reforma Tributária impacta os contratos administrativos, quais situações podem gerar reequilíbrio econômico-financeiro e como gestores e empresas devem se preparar.

A promulgação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, inaugurou a mais profunda transformação do sistema tributário brasileiro desde a Constituição Federal de 1988. Muito embora o debate público tenha se concentrado, inicialmente, nos reflexos para empresas, consumidores e entes federativos, há um aspecto que vem recebendo menor atenção, mas que possui enorme relevância para a Administração Pública: os impactos da Reforma Tributária sobre os contratos administrativos em execução.

A substituição gradual de tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e, em determinadas hipóteses, IPI, pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), altera diretamente a estrutura de custos de inúmeras contratações públicas. Essa modificação pode tanto elevar quanto reduzir a carga tributária efetivamente suportada pelos contratados, afetando a equação econômico-financeira originalmente estabelecida entre as partes.

O tema ganha especial relevância porque a própria regulamentação da Reforma Tributária dedicou um capítulo específico ao reequilíbrio dos contratos administrativos. Diferentemente de reformas tributárias anteriores, o legislador reconheceu expressamente que a transição para o novo modelo de tributação possui potencial para alterar a economia dos contratos vigentes, criando regras próprias para preservar a equivalência entre os encargos assumidos pelo contratado e a remuneração pactuada.

Nesse contexto, gestores públicos, fiscais de contratos, assessorias jurídicas e empresas contratadas precisarão compreender que a discussão não se resume ao aumento ou à redução de tributos. O verdadeiro desafio será identificar quando a alteração da carga tributária efetivamente rompe a equação econômico-financeira do contrato, exigindo providências para restabelecer o equilíbrio originalmente pactuado.

É justamente sobre esse novo cenário que se debruça o presente artigo.

A Reforma Tributária e seus reflexos nos contratos administrativos

A Reforma Tributária promoveu uma mudança estrutural na tributação sobre o consumo no Brasil. A partir da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da regulamentação promovida pela Lei Complementar nº 214/2025, o atual sistema será gradualmente substituído por um modelo baseado no IBS e na CBS, inspirando-se em experiências internacionais de tributação sobre valor agregado (IVA).

Embora essa alteração possua natureza eminentemente tributária, seus efeitos extrapolam a esfera fiscal e alcançam diretamente a execução dos contratos administrativos. Isso porque a tributação integra a composição dos custos considerados pelos licitantes na formulação de suas propostas econômicas. Em outras palavras, a carga tributária incidente sobre determinada atividade influencia diretamente o preço ofertado à Administração Pública.

Não por acaso, a Constituição Federal assegura, em seu art. 37, inciso XXI, a manutenção das condições efetivas da proposta durante toda a execução contratual, consagrando o princípio do equilíbrio econômico-financeiro como verdadeira garantia constitucional do contratado e instrumento de proteção do interesse público.

A Lei nº 14.133/2021 incorporou essa diretriz ao prever a possibilidade de alteração contratual para restabelecimento da equação econômico-financeira sempre que fatos supervenientes extraordinários modificarem significativamente os encargos inicialmente assumidos. Entre essas hipóteses, destaca-se justamente a criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais que produzam repercussão comprovada sobre os custos do contrato, autorizando a revisão dos preços para mais ou para menos.

A grande inovação da Reforma Tributária, contudo, foi tratar essa situação de forma específica. O Capítulo IV da Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu regras próprias para os contratos administrativos celebrados antes da entrada em vigor do novo sistema tributário, determinando que eles deverão ser ajustados sempre que houver alteração da carga tributária efetivamente suportada pelo contratado em decorrência da instituição do IBS e da CBS, desde que o desequilíbrio seja devidamente comprovado.

Outro aspecto inovador merece destaque. Tradicionalmente, os pedidos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro eram provocados pelo contratado. A Lei Complementar nº 214/2025, entretanto, introduziu mecanismo de simetria ao estabelecer que, caso a Reforma Tributária resulte em redução da carga tributária efetivamente suportada pela empresa contratada, caberá à própria Administração promover a revisão de ofício do contrato, assegurado o contraditório ao particular. Trata-se de importante reforço aos princípios da economicidade, da eficiência e da indisponibilidade do interesse público, evitando que a Administração permaneça remunerando custos que deixaram de existir.

Essa inovação evidencia uma mudança de paradigma. A

não cria um direito automático ao reequilíbrio contratual, mas também impede que a Administração ignore alterações relevantes na carga tributária. O foco deixa de ser a simples modificação legislativa e passa a recair sobre a efetiva repercussão econômica produzida sobre a execução do contrato, exigindo análise técnica, demonstração documental e avaliação concreta de cada caso.

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