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Adesão à ata de registro de preços é uma pauta importante da Lei nº 14.133/2021, confira informações completas sobre ela no conteúdo de hoje!

A promulgação da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), representa um marco na modernização das compras públicas no Brasil. Entre as inovações, o Sistema de Registro de Preços (SRP) permanece como um dos procedimentos auxiliares mais relevantes, dada sua flexibilidade e potencial de otimização.

No centro desse sistema está a Ata de Registro de Preços (ARP), com a possibilidade de adesão por órgãos não participantes — a chamada carona. Embora eficiente para ganhos de escala, a adesão sempre gerou debates sobre seus limites. A NLLC, reforçada pelo Decreto nº 11.462/2023, buscou dar contornos mais claros ao instituto, transformando-o de expediente comum em medida excepcional e estratégica.

Este artigo analisa os requisitos legais da adesão à ARP, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e os potenciais impactos econômicos para fornecedores, destacando cautelas necessárias para sua utilização.

1. O Procedimento Auxiliar do Sistema de Registro de Preços (SRP)

O SRP é procedimento auxiliar voltado ao registro formal de preços e condições para contratações futuras, distinto da licitação tradicional, que objetiva contratação imediata. O Decreto nº 11.462/2023 regulamenta os artigos 82 a 86 da NLLC e define o SRP como conjunto de procedimentos destinados a registrar preços de bens, serviços ou obras para aquisições posteriores.

O produto final é a ARP, documento vinculativo e obrigacional que registra objeto, preços, fornecedores e condições. Embora haja compromisso de fornecimento por parte do particular, a Administração não é obrigada a contratar, podendo realizar nova licitação se demonstrar vantagem, conforme o art. 21 do Decreto nº 11.462/2023.

As principais vantagens do SRP residem na redução de custos burocráticos e na economia de escala. Como observa Torres (2025), trata-se de mecanismo que amplia o poder de barganha da Administração, ao permitir que uma única licitação atenda múltiplos órgãos.

As hipóteses de uso incluem contratações frequentes, entregas parceladas, atendimento a múltiplos órgãos e demandas de quantitativo indefinido. A gestão envolve três atores: órgão gerenciador, participantes e não participantes (que podem aderir posteriormente).

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2. A adesão à Ata de Registro de Preços na Lei nº 14.133/21

A adesão à ARP, ou “carona”, refere-se à possibilidade de órgãos e entidades da Administração Pública que não participaram do processo licitatório original utilizarem os preços e condições registrados em uma ARP de outro órgão. Trata-se de uma prerrogativa que visa otimizar recursos e acelerar contratações, mas que, na NLLC e no Decreto nº 11.462/2023, ganhou contornos mais delimitados para evitar abusos e garantir a estrita observância aos princípios da Administração Pública.

Requisitos legais

• Justificativa da vantagem: o órgão aderente deve apresentar justificativa clara, como risco de desabastecimento ou descontinuidade de serviço;
• Compatibilidade de valores com o mercado: é indispensável comprovar que os preços da ARP são compatíveis com o mercado (Art. 23 da Lei 14.133/2021);
• Consulta e aceitação prévias: depende de anuência do órgão gerenciador e do fornecedor;
• Prazo para contratação: até 90 dias após autorização, prorrogáveis em casos excepcionais.

Além disso, a lei e o decreto impõem limites quantitativos (art. 32 do Decreto 11.462/2023):

• Órgão aderente não pode contratar acima de 50% do quantitativo registrado para órgão gerenciador e participantes;
• O total de adesões não pode exceder o dobro do quantitativo de cada item registrado;
• Exceções: medicamentos e insumos médico-hospitalares (Ministério da Saúde) e programas federais descentralizados.

3. O posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU)

O Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou entendimento no Acórdão nº 2.630/2024-Plenário de que a adesão deve ser motivada e compatível com as necessidades do órgão aderente.

Entre os pontos exigidos:

• Comprovação de vantagem econômica com base em preços de mercado;
• Controle jurídico prévio (art. 53, §4º da NLLC);
• Publicidade obrigatória no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para transparência;
• Evitar uso indiscriminado como “atalho” — prática conhecida como indústria da carona.

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4. Potencial econômico e estratégias para fornecedores

Para fornecedores, a adesão à ARP representa oportunidade de aumentar vendas e ganhar escala. Como a lei permite até o dobro do quantitativo via adesões, a precificação pode ser ajustada considerando esse cenário.

Principais pontos para fornecedores:

• Economia de escala: produção em maior volume reduz custos logísticos e operacionais;
• Redução de custos transacionais: menos licitações necessárias;
• Precificação estratégica: considerar o potencial de demanda ampliada;
• Avaliar capacidade operacional: garantir atendimento mesmo em caso de expansão;
• Critérios de aceitação: analisar logística, rentabilidade e viabilidade antes de aceitar adesões.

Conclusão

A adesão à ARP, sob a égide da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 11.462/2023, deixou de ser prática difusa para assumir contornos normativos precisos. Exige planejamento, comprovação de necessidade e vantajosidade, além do respeito a limites legais.

Para fornecedores, pode ampliar significativamente a demanda e ganhos de escala, mas requer gestão responsável para evitar riscos contratuais.

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