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O credenciamento de empresas para contratarem com a Administração Pública não é uma novidade em si, porém, é uma novidade nos termos em que está proposto pela Lei 14.133/2021. Atualmente, há um desenho mais exato do instituto, em especial no tocante às suas situações de cabimento enquanto procedimento fundado na inexigibilidade de licitação.

O Que é Credenciamento

De acordo com a Lei:

• Trata-se de um “processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados”
• A competição é inviável, sendo inexigível a licitação, diante de objeto que devam ou possam ser contratados via credenciamento
• Existem três hipóteses de cabimento: paralela e não excludente, com seleção a critério de terceiros e em mercados fluidos
• Cada ente federativo deve regulamentar o credenciamento, desde que observe as regras gerais nela dispostas

São vários os aspectos que merecem atenção e estudo, mas três deles podem ser desde logo considerados de fundamental importância.

1. Cabimento e Abrangência

A Lei não delimita a aplicabilidade do credenciamento a determinados objetos, mas a situações ou circunstâncias que precisam estar concretizadas, independentemente de quais sejam os objetivos de contratação da Administração Pública. Tais situações ou circunstâncias estão diretamente relacionadas com o fundamento do credenciamento, que é a inviabilidade de competição. A preocupação, portanto, deve ser em demonstrar que, a despeito do objeto visado, uma das três hipóteses legais pode ser vislumbrada. Já existem algumas manifestações relevantes por parte de Tribunais de Contas, tratando do assunto com essa mesma abordagem, a exemplo do Processo de Consulta nº 1120202, do TCE/MG, julgado em 14.06.2023.

Credenciamento e Marketplace Público

Vale destacar, ainda, que o credenciamento tem sido visto como fundamento para a estruturação de plataformas de maketplace público. O Projeto de Lei PL nº 2.133/2023, aprovado pelo Plenário do Senado Federal no último dia 29 de outubro, prevê a criação do SICX – Sistema de Compras Expressas fundado no credenciamento para mercados fluidos e segue para sanção presidencial. O projeto altera a Lei nº 14.133/2021 para prever o uso da plataforma de comércio eletrônico na contratação de bens e serviços comuns padronizados. Nessa mesma linha, já existem plataformas privadas de comércio eletrônico voltadas para as contratações públicas, a exemplo da disponibilizada pela Licitar Digital.

2. Formalização

Há alguma discussão sobre se o processo de credenciamento é suficiente para gerar, imediatamente, um contrato ou se, ao contrário, há necessidade de instaurar posteriormente a ele um processo formal de inexigibilidade de licitação, a cada contratação. Com o devido respeito aos que pensam de forma diferente, parece-me que o processo de inexigibilidade não possui serventia a não ser que outras condições, diversas das analisadas durante o credenciamento, necessitem ser demonstradas, o que, a rigor, não é o caso. Assim, não vislumbro necessária ou eficiente essa dupla processualização.

3. Vigência

A Lei estabelece que o edital de chamamento de interessados será mantido a disposição do público em sítio eletrônico oficial, para permitir o credenciamento permanente de novos interessados, o que teria induzido a conclusões no sentido da impossibilidade de serem estabelecidos prazos internos, que obstassem em algum momento o ingresso. Com esta interpretação não seria possível, por exemplo, que o edital estabelecesse um prazo específico para inscrição, com início, meio e fim.

Posicionamento do TCU

No Acórdão nº 2192/2025-Plenário, o Tribunal de Contas da União, acertadamente, posicionou-se no sentido de que a regra legal objetiva, apenas, que não haja barreiras ou limitações ao acesso de novos interessados durante o prazo fixado no edital para inscrição. Segundo entende, não há qualquer imposição legal para que o edital permaneça aberto indefinidamente.

Questões Práticas Ainda em Aberto

Enfim, a Lei não preenche todas as lacunas e muitas questões ainda deverão surgir quando da implementação prática do credenciamento. Cabe destaque para a identificação de critérios objetivos de distribuição de demandas em hipóteses de contratações paralelas e não excludentes, que exigem análise cuidadosa, caso a caso.

Enunciado 37 do INCP

A esse respeito, o Instituto Nacional da Contratação Pública editou o Enunciado 37, firmando o entendimento de que “Não viola o princípio da isonomia, tampouco desnatura a figura do credenciamento, a utilização, para a hipótese prevista no inciso I do art. 79, de critérios técnicos objetivos, mediante pontuação, para definir a ordem de distribuição da demanda aos credenciados, quando não for conveniente para o interesse público a contratação imediata de todos.”

Restrição por Critérios Objetivos

Tocando em outro ponto, igualmente sensível, o Tribunal de Contas da União entendeu, no Acórdão 2.192/2025-Plenário, referente a contratação de serviços de perícia, que a restrição do número de credenciados por meio de critérios objetivos de pontuação que valorizam a experiência e qualificação é um mecanismo legítimo para selecionar os profissionais mais capacitados.