Base Legal

O Decreto Federal nº 10.024/2019 estabeleceu que, poderão ser utilizados sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados à plataforma Mais Brasil, para realização de pregão eletrônico.

A Lei Federal nº 10.520/2002, disciplina no art. 5º, inciso III que as empresas com expertise para desenvolver sistema de pregão eletrônico poderão ser ressarcidas pelos custos de utilização dos recursos de tecnologia da informação. Dita metodologia pode ser extensiva à outras ferramentas tecnológicas, a exemplo da Tomada de Preços, Concorrência, Convite, Credenciamento, desde que, regulamenta por cada ente público.

Facilidade oferecidas que significam economia para o licitante

As facilidades oferecidas pela Licitar Digital significam para o LICITANTE significava economia de custos ao considerar que ele deixa de gastar com:

1. Deslocamento, hospedagem, alimentação para participar presencialmente dos processos;
2. Envio e recebimento de reposta de pedido de esclarecimento, impugnação e recurso com protocolo online através da plataforma;
3. Recebimento e envio de documentos para análise dos órgãos, e recebimento e envio de contrato assinado, através da plataforma com economia de deslocamento e/ou custo com correios;
4. Transparência em todos os atos do processo, com ampla divulgação de atas, e documentos dos licitantes vencedores para conferência, inclusive pelos Órgão de Controle Externo;
5. Plataforma com criptografia de dados, dispensando a utilização de certificado digital para a realização dos atos dos processos licitatórios;
6. Todo auxílio antes e durante a participação no processo por meio de suporte via telefone, e-mail, whatsapp, chat online, videoconferência e cursos para esclarecimentos e capacitação que se fizerem necessários a participação do fornecedor em processo de Pregão, Leilão, Dispensa e Credenciamento Eletrônico;
7. Nenhuma interferência em relação a opção bancária do licitante para recebimentos em relação aos contratos firmados (diferente de algumas plataformas já existentes e que monetizam com o Fornecedor e com o Ente Público);
Obs1: Salienta-se que, uma licitação presencial custa em torno de R$800,00 (oitocentos reais) média, para participação.

Obs2: Por sua vez, plataformas que se dizem gratuitas, como por exemplo o ComprasNet (Compras Governamentais), tem um custo médio de R$14.351,50 (quatorze mil e trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos) para realizar um único processo licitatório (Você sabe quanto custa uma licitação?). Dinheiro este que poderia estar sendo revertido para outras finalidades de interesse público. Então, na prática não são “plataformas gratuitas”.

Planos de ressarcimento disponíveis
A Licitar Digital oferece atualmente três modalidades de ressarcimento de custos, sendo que o licitante pode optar entre uma delas

1. Plano anual: [Pré-pago] (Todas as modalidades) – nessa opção o licitante pagará R$ 998,75/ano e estará apto a participar de qualquer processo licitatório que aconteça na plataforma da Licitar Digital no período de um ano, contabilizados a partir da data de pagamento, sem nenhum custo adicional;
2. Pague se vencer: [Pós pago] (Pregão Eletrônico, Leilão Eletrônico e Concorrencia Eletrônica) – nessa opção somente o licitante vencedor arcará com os custos de realização do processo de 1,3% do valor homologado no processo, limitado a no máximo R$549,00 por processo, independentemente do número de itens ou lotes.
3. Por processo: [Pré-pago] (Pregão Eletrônico, Leilão Eletrônico e Concorrencia Eletrônica) – nessa opção o licitante arcará com os custos de realização do processo no valor de R$ 138,90 para um processo.
4. Por processo: [Pré-pago] (Credenciamento Eletrônico ou Dispensa Eletrônica) – para participar o licitante deverá ressarcir a plataforma o valor de R$83,90 (oitenta e três reais e noventa centavos) por processo de credenciamento. E, caso o processo de Credenciamento ou Dispensa venha a ser cancelado, o fornecedor poderá requerer a restituição do valor pago.
5. As instituições sem fins lucrativos, nos termos do item 9.13 do Regulamento da Licitar Digital, estão isentas de pagamento pela participação em processos licitatórios junto à Plataforma da Licitar Digital.

Por fim, a LICITAR DIGITAL atuará sempre na intenção de reduzir os custos de manutenção do sistema, a fim de possibilitar o maior número de participantes que tenham o interesse em vender para o Poder Público com qualidade, transparência e eficiência.